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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-76.2011.5.05.0000 BA XXXXX-76.2011.5.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não existe, no sistema jurídico bras...
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Nair Eulália Ferreira da Costa
Notícia ·
há 12 anos
Dicas para quem vai comprar imóvel na planta
Verifique o registro da incorporação no cartório imobiliário da cidade. Peça para ver todos os documentos da incorporação, em especial o “memorial de incorporação”; Pesquise o nome da construtora e...
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